Como saber se seu filho usa drogas

Ministério da Educação vai realizar Enem em outubro

O Ministério da Educação (MEC) deve anunciar na próxima semana as datas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2011. Segundo a assessoria de imprensa do MEC, o órgão trabalha com os dias 22 e 23 de outubro, mas a data só será confirmada com a divulgação do edital.

A primeira avaliação do Enem 2012 deverá ser marcada para maio do ano que vem, provavelmente, nos dias 5 e 6. Com uma prova marcada para o primeiro semestre de 2012, confirma-se a intenção do MEC em aplicar duas edições do Enem por ano.

O edital do exame deve trazer ainda novas medidas para garantir a segurança da prova. Uma delas é tornar obrigatório o recolhimento de celulares e outros aparelhos de comunicação logo na entrada das salas de aula, o que permitiria excluir da prova quem for flagrado com esse tipo de equipamento. Antes, o aparelho não era recolhido, o candidato era apenas orientado a desligar os aparelhos eletrônicos.

O uso de lápis e borracha poderá ser liberado (hoje é proibido). Outra medida em análise prevê a fixação de prazo para que os participantes verifiquem se há erros de impressão nas provas e possam solicitar novo caderno de questões.

Em 2009, o MEC deu início a um projeto de substituição dos vestibulares tradicionais pelo Enem. A partir do resultado da prova, os alunos se inscrevem no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e podem pleitear vagas em instituições públicas de ensino superior de todo o país. No ano passado, foram ofertadas 83 mil vagas em 83 instituições, sendo 39 universidades federais.

A participação no Enem também é pré-requisito para os estudantes interessados em uma bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni). Para participar do programa é necessário ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou em colégio privado com bolsa integral. Em 2010, mais de 4 milhões de candidatos se inscreveram para participar do exame.

Fonte: www.diariodonordeste.com.br

EUSÉBIO REALIZA PRIMEIRA REUNIÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL

A Prefeitura Municipal de Eusébio realizou nesta quinta-feira, dia 12, a primeira reunião do Gabinete de Gestão Integrada do Município (GGIM) órgão consultivo e deliberativo criado para buscar soluções e elaborar políticas públicas para a área de segurança, que será norteado pelo principio da ação integrada e da interdisciplinaridade e da pluriagencialidade, visando à definição coletiva das prioridades de ação.

O GGIM, criado pelo decreto 242, de 23 de fevereiro de 2011, tem por finalidade promover a articulação conjunta das diversas estratégias da prevenção a violência; analisar as informações coletadas e armazenadas pelos órgãos de segurança pública, como também receber e analisar as demandas provenientes do Conselho Municipal de Segurança; discutir conjuntamente os problemas, intercâmbio de informações, as definições das prioridades das ações e a articulação dos programas de prevenção da violência no âmbito municipal, além de promover a articulação sinérgica na efetiva prática dinâmica e regular de Cooperação das relações e ações dos múltiplos órgãos da diferentes esferas municipais.

O GGMI é composto pelos seguintes membros: Secretário Municipal de Segurança Pública, comandante da Guarda Municipal; Delegado titular da Policia Civil; Comandante do batalhão da Policia Militar; Comandante do grupamento dos Bombeiros; Representante do Conselho Tutelar; Presidente do Conselho Municipal de Segurança, Polícia Rodoviária Federal; Presidente da Câmara dos Vereadores, Juiz Titular da Vara Criminal; Promotor Criminal; Representante da Delegacia da Policia Federal; Representante da Defensoria Pública; Secretário Municipal de Educação; Secretário Municipal de Ação Social; Assessor de Políticas sobre Drogas; Assessor de Políticas das Mulheres e o Coordenador da Defesa Civil do Município.

A reunião foi aberta pelo prefeito de Eusébio, Acilon Gonçalves (PSB), que destacou que há dois anos quando esteve em um encontro nacional sobre segurança pública em Vitória-ES, viu a necessidade do município se integrar no esforço de buscar mais segurança e de reduzir a sensação de insegurança que cada cidadão tem. “Em breve o município será a célula mater da segurança no País, “argumentou.

Segundo ele, mesmo antes de criar o GGIM, o município criou sua secretaria de segurança, as assessorias sobre drogas e de políticas sobre mulheres e realizou ações integradas com as polícias Civil e Militar no combate a criminalidade. “Agora, com a formalização do Conselho queremos fortalecer esse trabalho de intersetorialidade entre os vários órgãos que atuam na área de segurança”, disse.

O comandante do batalhão da Polícia Militar de Eusébio e Aquiraz, tenente-coronel Brito, fez uma explanação sobre os dados estatísticos da violência em Eusébio, indicando os locais mais visados pelos criminosos, além de casos de incêndios, poluição sonora e acidentes de trânsito. “Através desses números podemos realizar ações direcionadas para reduzir os problemas”, disse.

Acilon colocou em votação a escolha do coordenador executivo do GGIM, sendo escolhido o secretário de segurança pública do município Lauro Leite. Destacou ainda que as decisões do conselho devem ser consensuais e não por maioria.

Estiveram presentes ao evento a primeira-dama Marta Gonçalves, representando a Assessoria de Políticas das Mulheres; Micheline Bravo, da Assessoria de Políticas Sobre Drogas; representantes do Pronasci, Edvan, Letícia e Mariana Abreu; a titular da Delegacia Metropolitana de Eusébio, delegada Ana Lúcia Almeida; o Defensor Público, Daniel Leão Madeira; Inspetor Ricardo Araújo da Polícia Rodoviária Federal e os membros do Conselho Tutelar de Eusébio, Edney Castro e Ivânia.

Fonte: www.eusebio.ce.gov.br

Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual disponibiliza o texto e a logomarca da campanha do "18 de maio"

Para iniciar a mobilização para o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, 18 de maio, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual disponibiliza o texto base e a logo da campanha Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes.

Dessa forma, o Comitê deseja fortalecer o símbolo da Flor que tornou-se, desde o ano passado, o símbolo do enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil. O Comitê convoca toda sociedade a assumir a responsabilidade de proteger a infância e a adolescência no Brasil.

Acesse:

Texto Base da Campanha

Logomarca da Campanha

por ANDI, organização integrante da Rede ANDI Brasil no Distrito Federal

Fique por dentro do assunto...

O que é Defensoria Pública e o que faz?

A Defensoria Pública é um órgão que tem como função essencial a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, de pessoas necessitadas de auxílio na área do Direito. A criança e o adolescente têm acesso garantido pelo ECA à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

À Defensoria Pública incumbe, em regra, prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado privado, sendo a defesa dos financeiramente hipossuficientes sua função típica.

Existem, contudo, hipóteses em que a Defensoria Pública atuará independentemente da condição financeira do assistido. Trata-se de funções atípicas, que tomam lugar toda vez que for verificada a hipossuficiência jurídica da parte, como, por exemplo, na defesa dos acusados que não constituiram advogado para a apresentação de defesa e nos casos da curatela especial, também conhecida como curadoria à lide, quando, por um dos motivos descritos no arts. 9º e 218 do Código de Processo Civil, presume-se prejudicado o direito de ação de o autor (art. 9º, I, do CPC) ou o requerido (art. 9º, II e 218 do CPC) são titulares.

Outra hipótese da Defensoria Pública em função atípica é a da defesa de grupos organazicionalmente hipossuficientes (consumidor, idoso, criança e adolescente, mulheres vítimas de violência), legitimando a Defensoria para o ajuizamento de ações civis públicas em prol do interesse desses grupos.

A Defensoria Pública integra o executivo, muito embora guarde autonomia funcional e administrativa, e representa o compromisso do governo, estadual e federal, de permitir que todos, inclusive os mais pobres, tenham acesso à justiça.

A Defensoria Pública presta consultoria jurídica, ou seja, fornece informações sobre os direitos e deveres das pessoas que recebem sua assistência. É com base na resposta à consulta que o assistido pela Defensoria Pública pode decidir melhor como agir em relação ao problema apresentado ao defensor público.

Para acessar a Defensoria Pública do nosso muinicípio, bem como o Ministério Público, basta se dirigir ao Fórum de Eusébio, que está localizado à Avenida Eusébio de Queiroz, próximo a rotatória do centro de Eusébio.

Publicações ajudam professor a lidar com a violência infantil

Escola que Protege: enfrentando a violência contra crianças e adolescentes - organizado por Vicente de Paula Faleiros e Eva Silveira Faleiros, esse material foi originalmente elaborado como instrumento didático de apoio aos participantes do Curso Formação de Educadores: subsídios para atuar no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes. O primeiro capítulo traz uma retrospectiva histórica sobre os riscos e vulnerabilidades enfrentados por crianças e adolescentes, mostrando que a violência está enraizada em nosso cotidiano e muito mais próximas do que admitimos pensar. O segundo capítulo apresenta os diversos tipos de violência: estrutural, simbólica, institucional, negligência e abandono, física, psicológica, sexual e todas as suas derivações de abuso, exploração comercial, pornografia, turismo sexual, tráfico de seres humanos e trabalho infantil. O terceiro capítulo oferece elementos para reflexões sobre o trabalho de crianças e adolescentes no Brasil.

Clique aqui para ler a publicação na íntegra.

Proteger para Educar: a escola articulada com as redes de proteção de crianças e adolescentes - Organizado por Ricardo Henriques, Leandro Fialho e Adelaide Chamusca, este caderno da SECAD/MEC, Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, começa tratando dos antecedentes históricos, marcos legais e conceitos. Em seguida apresenta um diagnóstico do quadro de violência e propõe ações para integrar as escolas às redes de proteção integral.

Clique aqui para ler a publicação na íntegra.

Fonte: www.promenino.org.br

Conanda convoca 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou na assembléia do último mês de março a convocação para a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será realizada em Brasília, no período de 11 a 14 de julho de 2012. A Conferência Nacional será precedida por etapas municipais e estaduais.

Segundo a convocação, as conferências municipais deverão ser realizadas entre agosto e novembro de 2011, enquanto as etapas estaduais estão previstas para o período de fevereiro a maio de 2012. A 9° Conferência irá debater e deliberar a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A resolução que convoca a 9° Conferência Nacional será publicada no Diário Oficial até a próxima semana. O secretário executivo do Conada, Luis Otávio Daloma alerta para a importância dos municípios estarem atentos à proximidade das datas para a para realização das etapas municipais. O colegiado formou uma comissão de conselheiros para preparar diretrizes e orientações para as conferências. O Conanda é ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e tem em sua composição representantes do governo e da sociedade civil.

Fonte: SDH - 26/04/2011

Programa Café na Merenda, Saúde na Escola

A Empresa 3 Corações (antiga Santa Clara) iniciou hoje, pela manhã, o "Programa Café na Merenda, Saúde na Escola" na Escola Santa Clara.

O evento começou às 8h com o café da manhã para alunos, pais, funcionários e comunidade. Também compareceram ao evento: o Prefeito Acilon Gonçalves, a vereadora Cira Targino, os coordenadores da Secretaria de Educação, a Dra. Maria das Graças (coordenadora do posto de saúde do Santa Clara) com toda sua equipe, componentes do coorporativa "Amigos da Natureza", o Grupo de Idosos e a Associação de Moradores.

Após o café com leite, a banda macial Marta Cordeiro tocou o Hino Nacional e apresentou duas músicas. Em seguida, foi a vez do prefeito Acilon Gonçalves dar às boas-vindas aos presentes e falar da importância do programa. "Incluindo o café com leite nos lanches dessas crianças, garantimos que tenham uma alimentação saudável. Muitas, chegam na escola sem alimentar-se, por isso a importância de uma refeição reforçada antes dos estudos.", falou.

A empresa levou para escola um teatro de bonecos contando a história do café e falando de seus benefícios para o organismo. As crianças do Grupo de Dança do projeto Mais Educação apresentaram-se após o teatro. Logo após, o diretor da Empresa Três Corações falou sobre o projeto. "A Escola Santa Clara é a pioneira norte-nordeste a implantar esse programa que já é bem sucedido em várias escolas do sul-sudeste.", falou.

Alunos da escola apresentaram uma peça teatral falando do livro.
O certificado da implantação do projeto na escola foi entregue juntamente com duas canecas simbólicas.

A responsável pelo programa Milene Pereira fez o encerramento da cerimônia reafirmando os benefícios da inclusão do café com leite na alimentação dos alunos, além de resgatar a cultura do café e o hábito de tomá-lo. A Fanfarra da escola encerrou as apresentações da manhã.

O café-da-manhã com café e leite será dado aos alunos do 1º ao 9 º ano por três vezes na semana.

Fonte: www.eusebio.ce.gov.br

Reunião do CT de Eusébio com dirigentes escolares da rede municipal elucida dúvidas

Conhecer para proteger. Esse é o principal desavio para efetivação dos direitos da criança e do adolescente em âmbito geral. O conhecimento nos fornece a base correta para tomarmos decisões eficientes na garantia dos direitos infanto-juvenil.

A proposta do Conselho Tutelar de Eusébio em seu primeiro encontro com os dirigentes escolares da rede municipal de ensino foi levar as principais informações que um diretor de escola precisa saber para acionar o Conselho Tutelar.

Essa ação elucidou pontos que ainda estavam "obscuros" por falta de uma aproximação maior entre o Conselho Tutelar e os dirigentes escolares durante os 12 anos de criação do Conselho Tutelar em nosso município. Um desses pontos foi a forma de como deve-se proceder o encaminhamento de denúncia de violação de direitos ao Conselho Tutelar pela direção da escola. Os dirigentes foram devidamente orientados a procederem de maneira formal através de um relatório do caso remetido ao CT de Eusébio via comunicação oficial. Esse procedimento permite obter o máximo de informação possível do caso, pois além de fornecer um documento que será devidamente adicionado aos outros documentos gerados na averiguação do caso ainda permitirá uma ação mais eficiente na defesa dos direitos de crianças e adolescente de Eusébio.

O Conselho Tutelar ao realizar esse encontro está dando continuidade ao seu plano de ação para o ano de 2011, que além de se reunir com os nossos dirigentes escolares ainda pretende realizar dois grandes encontros. O primeiro deve ocorrer ainda no mês de maio com o contingente total das agentes de saúde do município de Eusébio. O outro deverá ocorrer até julho desse ano com a Guarda Civil Municipal.

O plano de ação ainda prevê o acompanhamento dos trabalhos do legislativo municipal, palestras em associações de bairros e escolas, fiscalização das instituições de acolhimento em Eusébio, parcerias com entidades governamentais e não governamentais para a defesa dos direitos da criança e do adolescente, entre outras ações que também serão apresentadas nesse blog.

O CT de Eusébio está fazendo a sua parte, mas é preciso uma participação mais pujante da sociedade em geral para que de todos possam de fato garantir os direitos de nossas crianças e adolescentes. Nessa luta quanto mais gente melhor.

E só mais um detalhe: não basta vestir a "camisa", tem que suá-la.

Conselho Tutelar de Eusébio - Para servir a sociedade protegendo os direitos da criança e do adolescente.

O dia-a-dia do Conselheiro Tutelar

O conselheiro tutelar, no cumprimento de suas atribuições legais, trabalha diretamente com pessoas que, na maioria das vezes, vão ao Conselho Tutelar ou recebem sua visita em situações de crises e dificuldades - histórias de vida complexas, confusas, diversificadas.

É vital, para a realização de um trabalho social eficaz (fazer mudanças concretas) e efetivo (garantir a consolidação dos resultados positivos), que o conselheiro tutelar saiba ouvir e compreender os casos (situações individuais específicas) que chegam ao Conselho Tutelar.

Cada caso é um caso e tem direito a um atendimento personalizado, que leve em conta suas particularidades e procure encaminhar soluções adequadas às suas reais necessidades.

Vale sempre a pena destacar: o Conselho Tutelar, assim como o Juiz, aplica medidas aos casos que atende, mas não executa essas medidas . As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar são para que outros (poder público, famílias, sociedade) as executem. O atendimento do Conselho é de primeira linha, tem o sentido de garantir e promover direitos .

Para dar conta desse trabalho, que é a rotina diária de um Conselho Tutelar, o conselheiro precisa conhecer e saber aplicar uma metodologia de atendimento social de casos .

Para melhor compreensão da metodologia de atendimento social de casos , suas principais etapas serão detalhadas a seguir, com ênfase na postura que o conselheiro tutelar deve assumir no processo de atendimento.

O Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsável ou em razão de sua própria conduta.

Na maioria dos casos, o Conselho Tutelar vai ser provocado, chamado a agir, por meio de uma denúncia. Outras vezes, o Conselho, sintonizado com os problemas da comunidade onde atua, vai se antecipar à denúncia - o que faz uma enorme diferença para as crianças e adolescentes.

A apuração da veracidade de uma denúncia deverá ser feita no local da ocorrência da ameaça ou violação de direitos (domicílio, escola, hospital, entidade de atendimento etc.).

Recebida a denúncia, o Conselho Tutelar deve apurá-la imediatamente, se possível destacando dois conselheiros tutelares para o serviço: isso evita ou pelo menos diminui a ocorrência de incidentes, bem como o entendimento distorcido ou parcial da situação social que está sendo apurada.

Constatada a veracidade de uma denúncia, após visita de atendimento, e sendo ela totalmente ou parcialmente procedente, o Conselho Tutelar tem em suas mãos um caso, para estudo, encaminhamento e acompanhamento .

VOCÊ SABIA?

O Conselho Tutelar pode, conforme a gravidade do caso que está sendo atendido, aplicar uma MEDIDA EMERGENCIAL , para o rápido equacionamento dos problemas encontrados. É uma forma de fazer cessar de imediato uma situação de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes.

Como, normalmente, a medida emergencial não soluciona o caso em toda sua complexidade e extensão, o atendimento social prossegue com o estudo mais detalhado do caso e a aplicação das demais medidas protetivas pertinentes.

Denunucie.
Não seja omisso!

Se você estiver no município de Eusébio-CE entre em contato com o Conselho Tutelar através do telefone 3260-5111.

Se você estiver em qualquer outra parte do país é só ligar para o
"Dique 100".
A ligação é gratuita.

Tudo o que você precisa saber sobre o Conselho Tutelar

O QUE É O CONSELHO TUTELAR ?

É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14 de outubro de l 990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O QUE É UM ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO ?

É um órgão público, criado por Lei, que integra definitivamente o conjunto das instituições brasileiras, estando portanto sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico do País e que, em suas decisões, tem autonomia para desempenhar as atribuições que lhe são confiadas pelo Estatuto Federal que o instituiu.

O QUE É UM ÓRGÃO NÃO JURISDICIONAL ?

É ser uma entidade pública que não integra o Poder Judiciário. Exerce, portanto, funções de caráter administrativo, dependendo da órbita do Poder Executivo, a que fica vinculado para os efeitos administrativos da sua existência como órgão que executa funções públicas.

COMO A VINCULAÇÃO SE HARMONIZA COM A AUTONOMIA?

Três são os Poderes da República: o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. A vida do Conselho Tutelar, para os efeitos de sua instalação física, percepção de recursos públicos, prestação de contas, eventual remuneração de conselheiros, publicações em Diário Oficial, tramitações burocráticas como pagamento de aluguel de sua sede, despesa telefônica, despesa de luz, encaminhamento de licença de conselheiros, etc., deve ser controlada por um desses poderes. O Conselho Tutelar vincula-se ao Poder Executivo, representado em sua esfera municipal pela Prefeitura. No âmbito de suas decisões não se subordina a nenhum órgão. Se alguém se sentir prejudicado por ação desse Conselho, recorre à Justiça da Infância e da Juventude que, quando provocada, é competente para rever as decisões do Conselho Tutelar. (ECA - art. 137)

O QUE É "SER ENCARREGADO PELA SOCIEDADE DE ZELAR PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" ?

É, nos termos do Estatuto Federal, ser escolhido pela comunidade local, em processo definido por Lei Municipal e conduzido sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para executar atribuições constitucionais e legais no campo da proteção à infância e à juventude.

QUAL A FONTE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS PODERES ATRIBUÍDOS AO CONSELHO TUTELAR ?

Artigos 24 - XV e par. 10. e artigo 30 - II e V e 204 da Constituição Federal. Título V do Livro lI da Lei Federal 8.069 que trata das normas gerais federais a que se refere a Constituição Federal.

O QUE É ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE?

É comparar a situação de crianças e adolescentes do Município ou da área sob sua jurisdição com as normas constantes do Livro I do Estatuto da Criança o do Adolescente. Havendo desvio da realidade em relação às normas do Estatuto, exercer as atribuições que lhe são confiadas pela Lei Federal.

QUEM CRIA O CONSELHO TUTELAR?

Trata-se de serviço público de interesse local (segundo arts. 227, par. 7º e 204 C.F.) a ser criado em obediência a norma geral federal (art. 204, I,C.F.) nos termos do parágrafo primeiro e do inciso XV do artigo 24 da Constituição Federal, por lei municipal, conforme incisos V e II do artigo 30 da mesma Constituição.Ou seja, cumprindo a norma geral federal (O Estatuto da Criança e do Adolescente), a lei municipal suplementa a legislação federal, organizando um serviço público local que tem caráter essencial no campo da proteção à infância e à juventude.

DE QUEM É A INICIATIVA DESSA LEI?

Por criar despesas para o município, a iniciativa é do Poder Executivo local.

QUAL A NATUREZA DESSE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELO CONSELHO TUTELAR?

Trata-se de serviço público relevante (art. 135 ECA), cujo efetivo exercício estabelece presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo de seus membros.

QUAIS AS ATRIBUlÇÕES DO CONSELHO TUTELAR?

Devem os Conselheiros Tutelares regularmente eleitos e empossados:

1. Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.

2.Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

3.Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões.

4.Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal.

5.Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes.

6.Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas sócio-educativas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores.

7.Expedir notificações em casos de sua competência.

8.Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário.

9.Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentar para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

10.Entrar na Justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

11.Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.

12.Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e sócio-educativos.

Fonte: http://www.pailegal.net/chicus.asp?rvTextoId=-1525163789

Declaração Universal dos Direitos da Criança

Tratado que definiu as bases para proteção e integridade dos direitos dos meninos e meninas de todo o mundo

Adotada pela Assembléia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil.

PREÂMBULO

VISTO que os povos das Nações Unidas, na Carta, reafirmaram sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano, e resolveram promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla,

VISTO que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamaram que todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades nela estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição,

VISTO que a criança, em decorrência de sua imaturidade física e mental, precisa de proteção e cuidados especiais, inclusive proteção legal apropriada, antes e depois do nascimento,

VISTO que a necessidade de tal proteção foi enunciada na Declaração dos Direitos da Criança em Genebra, de 1924, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos estatutos das agências especializadas e organizações internacionais interessadas no bem-estar da criança,

VISTO que a humanidade deve à criança o melhor de seus esforços,

ASSIM, A ASSEMBLÉIA GERAL PROCLAMA esta Declaração dos Direitos da Criança, visando que a criança tenha uma infância feliz e possa gozar, em seu próprio benefício e no da sociedade, os direitos e as liberdades aqui enunciados e apela a que os pais, os homens e as mulheres em sua qualidade de indivíduos, e as organizações voluntárias, as autoridades locais e os Governos nacionais reconheçam estes direitos e se empenhem pela sua observância mediante medidas legislativas e de outra natureza, progressivamente instituídas, de conformidade com os seguintes princípios:

PRINCÍPIO 1º

A criança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família.

PRINCÍPIO 2º

A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidade e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição das leis visando este objetivo levar-se-ão em conta, sobretudo, os melhores interesses da criança.

PRINCÍPIO 3º

Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade.

PRINCÍPIO 4º

A criança gozará os benefícios da previdência social. Terá direito a crescer e criar-se com saúde; para isto, tanto à criança como à mãe, serão proporcionados cuidados e proteção especiais, inclusive adequados cuidados pré e pós-natais. A criança terá direito a alimentação, recreação e assistência médica adequadas.

PRINCÍPIO 5º

À criança incapacitada física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos pela sua condição peculiar.

PRINCÍPIO 6º

Para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e compreensão. Criar-se-à, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material, salvo circunstâncias excepcionais, a criança da tenra idade não será apartada da mãe. À sociedade e às autoridades públicas caberá a obrigação de propiciar cuidados especiais às crianças sem família e aquelas que carecem de meios adequados de subsistência. É desejável a prestação de ajuda oficial e de outra natureza em prol da manutenção dos filhos de famílias numerosas.

PRINCÍPIO 7º

A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade.Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais.A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.

PRINCÍPIO 8º

A criança figurará, em quaisquer circunstâncias, entre os primeiros a receber proteção e socorro.

PRINCÍPIO 9º

A criança gozará proteção contra quaisquer formas de negligência, crueldade e exploração. Não será jamais objeto de tráfico, sob qualquer forma.Não será permitido à criança empregar-se antes da idade mínima conveniente; de nenhuma forma será levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego que lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral.

PRINCÍPIO 10º

A criança gozará proteção contra atos que possam suscitar discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza. Criar-se-á num ambiente de compreensão, de tolerância, de amizade entre os povos, de paz e de fraternidade universal e em plena consciência que seu esforço e aptidão devem ser postos a serviço de seus semelhantes.